Neste link encontra-se publicado as informações referente a Adesão de Gratuidade dos Idosos no Transporte Público Coletivo. Instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022, conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9 de 2022. Processo MDR (Ministério do Desenvolvimeto Regional) nº 59000.012894/2022-47.