Prefeitura Municipal de Pelotas
Os portais de transparência são ferramentas potencialmente capazes de garantir a participação e o controle social nas administrações públicas.
De acordo com o Decreto Nº 5.654, de 28 de Maio de 2013
A estrutura administrativa da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno é organizada da seguinte maneira:
Compete à UCCI no exercício de suas atribuições a execução de procedimentos de controle e fiscalização por meio de auditorias e normalização de procedimentos administrativos, com a finalidade de verificar a regularidade e legalidade da programação orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta do Município e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ver mais »
A fiscalização citada no inciso V do Artigo 30 da Lei Municipal nº 5. 763 de 2010, na Administração Pública Municipal Direta e Indireta são exercidas pela Unidade de Auditoria, com atuação prévia, concomitante e posterior à prática dos atos administrativos e fará a avaliação da ação fiscal do governo e de sua gestão, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Elaboração e revisão de procedimentos administrativos visando à eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos, em atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Unidade de Transparência visa à publicidade de toda e qualquer informação referente ao poder público, com informações completas, oferecidas em linguagem clara e acessível, de forma amigável, disponível para todos os usuários.
Tem a finalidade de receber e processar as demandas relativas aos direitos decorrentes da Lei de Acesso à Informação.
→ Manual de Prestação de Contas de Convênios
→ Manual de Publicação no Sistema SAI4-Chamamentos/Parcerias
→ Gastos anuais e mensais 2022