CMD

 O Conselho Municipal de Desporto (CMD), estabelecido e regido pela Lei 6.217, de 02 de abril de 2015, é um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade desportiva do Município de Pelotas, cabendo-lhe: oferecer subsídios técnicos para a criação do Plano Municipal de Desporto; emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais; elaborar o seu Regimento Interno; manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto no âmbito do Município; interpretar a legislação desportiva e zelar pelo seu cumprimento; estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto no âmbito do Município; manifestar-se sobre convênios, acordos e contratos de apoio ao desporto, celebrados entre o Município e entidades privadas; acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas; manifestar-se sobre os projetos inscritos no Fundo de Desenvolvimento do Esporte de Pelotas, ProEsporte, e previamente aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CASPE), vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED), deliberando sobre sua aprovação e análise de mérito final; estabelecer regime de colaboração com outros Conselhos Municipais para assuntos afins; exercer as atribuições que lhe forem delegadas.